A conferência aconteceu hoje na Câmara Municipal de Sidrolândia
Nesta manhã (23), foi realiza a décima Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O palestrante André Tuma Delbim Ferreira da Coordenadoria Regional das Promotorias de Defesa da Educação e Defesa da Criança e Adolescente do Triângulo Mineiro, falou bastante sobre quais os direitos que dá criança e do adolescente explicando sobre a rede de proteção, diversidade, sobre a segurança da criança na escola e sobre os problemas enfrentados durante a pandemia.
Na pandemia houve um aumento considerável de abusos e violência doméstica, e a escola é um lugar onde essa criança se sente segura, mas na pandemia não havia como saber qual era a real situação dela.
Durante esse período de isolamento, não houve contato físico com esses alunos, sendo assim, uma das partes da rede de proteção que é a escola, sociedade e até mesmo os parentes, não sabiam como estava a criança nesse tempo.
Além disso, foi bastante comentado sobre a diversidade, sobre saber o que é ser igual e respeitar o diferente. Também foi bastante comentado sobre a escuta protegida, onde a escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, disposto na Lei 13.431/17. Art. 7º.
Também foi falado sobre a criança e adolescente ter que ficar repetindo o que ocorreu com ela, dando detalhes muitas vezes, o que não faz bem para elas de maneira alguma.
O que são os direitos da criança e do adolescente?
Segundo o site Politize, de forma específica, os direitos das crianças e dos adolescentes são normas e princípios que visam garantir a proteção e as condições dignas de crescimento e formação das crianças e adolescentes.
Sendo assim, esses direitos preveem garantias fundamentais como o direito à vida, à saúde, à liberdade, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, além de proteger as crianças e adolescentes de toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.
Esses direitos são garantidos no Brasil?
No site Politize é falado, o Brasil, além de ser signatário do principal tratado internacional dos direitos das crianças e adolescentes (a Convenção mencionada anteriormente), também possui uma legislação nacional própria sobre o tema.
A formalização desses direitos no país ocorreu especialmente no momento após a redemocratização, em que houve a promulgação da Constituição Federal de 1988. O documento destaca a necessidade de proteção desses indivíduos e introduz a Doutrina da Proteção Integral na legislação nacional, por meio do seu artigo 277, que declara:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Sendo assim, antes da Constituição Federal, os direitos das crianças e adolescentes eram regidos pelo Código de Menores, que tratava majoritariamente sobre questões de carência, abandono e repressão, não reconhecendo esses indivíduos como sujeitos portadores de direitos particulares.
Vamos falar de modo mais aprofundado sobre isso em nosso texto específico sobre os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Mas por hora, ressalta-se que com essa mudança na abordagem jurídica e legislativa, surgiu a necessidade da implementação de uma lei específica que tratasse sobre as crianças e adolescentes em conformidade com a Constituição e a Convenção sobre os Direitos das Crianças.
O que é o ECA?
O ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Destaca-se o artigo 4°, que estabelece a obrigação do poder público, da família e de toda a sociedade em garantir, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente.
É de suma importância que essas crianças e adolescentes saibam sobre os seus direito, por isso a palestra de hoje foi um sucesso para elas e para os que estavam presentes.
